A não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
B modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o processo licitatório, havendo as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;
C poderá haver prorrogação de prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato quando há aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
D Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
E é dispensável a licitação: quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.