A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos
da administração pública direta e indireta que são
norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: "Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a
lei não o proíba, o administrado público pode fazer
somente o que a lei manda, estando sujeito ás exigências do bem comum e dela não podendo se ausentar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido
e em grande parte dos casos, ser responsabilizado
por meio de processo disciplinar, civil e criminal".
O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?