A O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Serviço Privado de Assistência à Saúde.
B O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e desigual às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
C O dever do Estado elide o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
D Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
E A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter fundamental.