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#2233977

A lei no 10.520/02 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. De acordo com esta lei, o prazo estipulado para a validade das propostas do certame será de:

  • 60 dias, se não houver outro fixado no edital.
  • 8 dias, se não houver outro fixado no edital.
  • 20 dias, se não houver outro fixado no edital.
  • 15 dias, se não houver outro fixado no edital.
  • 90 dias, se não houver outro fixado no edital.
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