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CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 17 Engenharia Florestal 1 Geografia 2 Gestão de Pessoas 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Matemática 5 Meio Ambiente 10 Noções de Informática 4 Pedagogia 1 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2233989
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Resoluções do CONAMA
2021 CEV-URCA Prefeitura de Crato - CE
Analista Ambiental

Conforme consta no Art. 2 da Resolução CONAMA nº 01 de 1986, dependerá (ão) de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, o licenciamento das seguintes atividades modificadoras do meio ambiente, EXCETO:

  • Projetos urbano-paisagísticos que contemplem áreas a partir de 50 hectares.
  • Extração de combustível fóssil.
  • Aterros sanitários.
  • Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1000 hectares.
  • Portos e Aeroportos.
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