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CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Português 5 Ética na Administração Pública 2
#2233064
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2018 CEV-URCA Prefeitura de Milagres - CE
Procurador Jurídico

(Concurso Milagres/2018) A moral administrativa ou principio da moralidade difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância a este princípio. Assinale a alternativa correta conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal sobre moralidade administrativa:

  • A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, objetivando o equilíbrio entre a o interesse público primário e o interesse público secundário.
  • Pauta-se na ideia de que o bem comum está limitado a diferenciar o bem e o mal.
  • É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, consolidando a moralidade do ato administrativo.
  • A moralidade da Administração Pública depende da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral, ética, que o agente público tenha.
  • A moral administrativa liga-se à ideia de improbidade e de boa-fé.
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