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#2233346

(Concurso Milagres/2018) A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é regulamentada pela NR-5 do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre suas atribuições estão, exceto:

  • elabora plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução problemas de segurança e saúde no trabalho;
  • orientar os trabalhadores demitidos por justa causa a requererem seus direitos, tais como FGTS e Seguro Desemprego;
  • colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
  • requisitar à empresa as cópias das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) emitidas;
  • participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de campanhas de prevenção da AIDS.
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