(Concurso Milagres/2018) O regime
jurídico-administrativo é um regime de
direito público, aplicável aos órgãos e
entidades que compõem a
administração pública e à atuação dos
agentes administrativos em geral.
Baseia-se na ideia de existência de
poderes especiais passíveis de serem
exercidos pela administração pública,
contrabalançados pela imposição de
restrições especiais à atuação dessa
mesma administração, não existentes –
nem os poderes nem restrições – nas
relações típicas do direito privado.
Essas prerrogativas e limitações
traduzem-se, respectivamente, em
quais princípios:
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