A Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
C Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
D É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
E É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.