A É de competência privativa da União, mediante lei complementar.
B A competência é concorrente entre Estados e Distrito Federal, mediante medida provisória.
C É competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mediante lei complementar.
D A competência é privativa da União, mediante medida provisória.
E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante medida provisória.