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CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado

Foram encontradas 45 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 15 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 8 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Português 5
#2112407
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade
2018 CEV-URCA Prefeitura de Milagres - CE
Advogado

É um princípio tipicamente tributário, preserva a segurança jurídica e objetiva evitar que o contribuinte não tenha surpresa quanto à cobrança tributária. De qual princípio trata o enunciado:

  • Princípio da seletividade.
  • Princípio da capacidade contributiva.
  • Princípio da irretroatividade da lei.
  • Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.
  • Princípio da anterioridade.
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