A Para efeito da supracitada lei, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
B Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, mesmo que, quando irrelevante e desnecessária, limite a competição, uma vez que essa precisa definição tem como objetivo garantir a qualidade da aquisição.
C A fase externa do pregão se inicia com a convocação dos interessados.
D No pregão, é vedada a exigência de garantia proposta.
E Aplica-se subsidiariamente às normas do pregão a Lei nº 8.666/1993.