A A avaliação do desempenho da carteira de projetos em execução do proponente mutuário e do executor deve ser avaliada quando da análise da proposta, mas não pode condicionar as recomendações dadas pela COFIEX.
B As operações de cunho comercial destinadas ao financiamento de aquisições de bens e serviços para projetos públicos, por não deterem natureza de apoio de natureza financeira, não podem ser objeto de projetos com recursos financeiros externos.
C Ao avaliar pleito de financiamento externo de natureza financeira não reembolsável, as recomendações a serem apresentadas devem indicar as fontes de financiamento e as modalidades de apoio aplicáveis.
D A autorização para preparar projetos do setor público com recursos financeiros externos pela COFIEX somente ocorre mediante prévia manifestação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
E A análise de uma proposta de projeto apresentada por um proponente mutuário deve, obrigatoriamente, atender a apenas dois requisitos mínimos, quais sejam, compatibilidade do projeto com as prioridades do Governo Federal e compatibilidade do financiamento externo com as políticas do Governo Federal.