FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
De acordo com a Instrução Normativa STN/MF nº 06, de
27 de outubro de 2004, sobre o pagamento de despesas
dos projetos com recursos das contas de Acordo de
Cooperação Técnica, é correto afirmar que deverá
realizar-se somente por meio de
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