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#2722977

De acordo com o previsto no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

  • A aplicação do Código de Ética padece de regulamentação legal, a qual ainda não está em vigor.
  • O Código de Ética é aplicável, obrigatoriamente, aos servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta para os níveis federal, estadual e municipal.
  • O Código de Ética é aplicável aos servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
  • O Código de Ética é, obrigatoriamente, aplicável apenas aos servidores e empregados dos órgãos e entidade da Administração Pública direta.
  • O Código de Ética somente é aplicável, obrigatoriamente, aos servidores públicos, e, facultativamente, aos empregados de órgãos e entidades da Administração Pública indireta.
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