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#2722996

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL


Após assinada a recomendação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, é dado início ao processo de preparação do projeto de financiamento pelo organismo de crédito externo. Sobre a preparação do projeto, assinale a alternativa correta.

  • O início do processo de preparação de projeto é de responsabilidade do proponente mutuário.
  • O início do processo de preparação de projeto é de responsabilidade da COFIEX.
  • Assinada a recomendação do Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, o proponente mutuário elabora as minutas contratuais e as encaminha diretamente ao agente financiador.
  • Assinada a recomendação do Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, encerrada a participação da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEAIN/MP) na preparação do projeto a ser financiado.
  • Assinada a recomendação do Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, o agente financiador elabora as minutas contratuais e as encaminha à SEAIN/MP, coordenadora do processo de negociação contratual.
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