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#2386769

É função do Conselho Nacional de Assistência Social, conforme descrito na Lei Orgânica da Assistência Social:

  • normatizar ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada.
  • fiscalizar os recursos destinados ao pagamento de benefícios de prestação continuada.
  • fiscalizar o trabalho de assessoria técnica junto à Secretaria da Saúde.
  • coordenar a área de assistência social.
  • desenvolver pesquisas no âmbito da saúde.
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