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#2745132

No dia a dia, o funcionário público tem de lidar com uma ampla gama de normas. Assinale a alternativa que apresenta apenas normas que não estão sujeitas a processo legislativo.

  • Emenda à Constituição e Lei Delegada
  • Lei Complementar e Medida Provisória.
  • Lei Ordinária e Medida Provisória.
  • Portaria e Instrução Normativa.
  • Decreto Legislativo e Decreto Presidencial.
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