A aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou aos adolescentes.
B designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses da criança ou do adolescente.
C expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.
D determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e de óbito.
E representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.