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CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente de Alunos

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 14 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2 Português 12 Psicologia 4
#2739390
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2014 CETRO IF-PR
Assistente de Alunos

Conforme a Lei nº 12.796/2013, que altera a Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula na educação básica a partir dos

  • 3 anos de idade.
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