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#2940563

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante.

  • apresentação da Carteira de Trabalho ou do diploma de curso superior em Arquivologia.
  • autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.
  • atestado de idoneidade moral e de bons antecedentes
  • recurso criptográfico que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração.
  • realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
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