A exclusiva do Presidente da República e do Vice- Presidente da República.
B exclusiva dos Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
C dos chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, entre outros expressos no artigo 27 da lei de acesso à informação.
D de titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
E de autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto na lei de acesso à informação.