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#2791348

A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como

  • suspensão permanente de contratar com a Administração, nos casos de dolo ou infração grave.
  • interrupção do contrato, no caso de falta culposa.
  • declaração de inidoneidade.
  • declaração de incapacidade contratual.
  • inclusão do contratado no rol de inadimplentes.
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