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CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Arquivologia 3 Direito Administrativo 22 Direito Constitucional 6 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 6 Ética na Administração Pública 2
#2791348
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2013 CETRO Ministério das Cidades
Agente Administrativo

A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como

  • suspensão permanente de contratar com a Administração, nos casos de dolo ou infração grave.
  • interrupção do contrato, no caso de falta culposa.
  • declaração de inidoneidade.
  • declaração de incapacidade contratual.
  • inclusão do contratado no rol de inadimplentes.
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