A Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
B A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
C O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
D O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.