A Compõe-se de, no mínimo, 11 (onze) Ministros.
B Compete processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança e oHabeas Datacontra ato de Ministro de Estado e do Procurador-Geral da República.
C Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
D Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas da União.
E Processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.