A a fiscalização externa do Poder Executivo será exercida pelo Legislativo municipal com a colaboração técnica, exclusivamente, dos Tribunais de Contas dos Estados.
B as decisões do Tribunal de Contas da União que imputarem débito ou multa terão a eficácia de título executivo.
C ordinariamente, os Auditores do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, quando no exercício da sua judicatura.
D compete ao Congresso Nacional escolher um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
E em razão de sua autonomia constitucionalmente assegurada, os Estados organizarão seus respectivos Tribunais de Contas independentemente do que disponha a Constituição Federal acerca do Tribunal de Contas da União.