A O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível
B São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C É vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
D A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independendo da anuência do requerente.
E É direito do requerente obter um resumo da decisão de negativa de acesso, por certidão enviada por carta com Aviso de Recebimento (AR).