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CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 7 Administração Pública 5 Administração de Recursos Materiais 3 Arquivologia 6 Direito Administrativo 26 Direito Constitucional 5 Direito Sanitário 4 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 5 Português 9 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 1 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 1
#2163627
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2013 CETRO ANVISA
Técnico Administrativo Área 1

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para

  • a atuação dos interessados.
  • que os interessados proponham atuações probatórias.
  • que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos.
  • atuações probatórias de terceiros.
  • debates sobre a matéria do processo.
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