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CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 7 Administração Pública 5 Administração de Recursos Materiais 3 Arquivologia 6 Direito Administrativo 26 Direito Constitucional 5 Direito Sanitário 4 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 5 Português 9 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 1 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 1
#2163613
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2013 CETRO ANVISA
Técnico Administrativo Área 1

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

  • na fase instrutória e antes da tomada da decisão.
  • com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
  • na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.
  • com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
  • antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.
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