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#2163612

Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera

  • administração – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
  • órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
  • autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • oficial – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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