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#2163595

Segundo a Lei nº 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

  • 3 dias, salvo motivo de força maior.
  • 10 dias, salvo motivo de força maior.
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  • 15 dias, salvo motivo de força maior.
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