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CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12 Análise de Balanços 1 Auditoria 1 Contabilidade Geral 14 Contabilidade Pública 14 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 10 Matemática 1 Matemática Financeira 1
#2417020
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Contribuições Especiais
2013 CETRO ANVISA
Analista Administrativo Área 2

A Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal define que, na construção civil, não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária a prestação de serviços

  • de administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras.
  • mediante contrato de empreitada parcial.
  • mediante contrato de subempreitada.
  • por cooperativas.
  • de reforma de pequeno valor, de responsabilidade de pessoa jurídica, que possua escrituração contábil regular.
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