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#2416788

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência privativa do Presidente da República enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o(a)

  • Senado Federal.
  • Câmara dos Deputados.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Congresso Nacional.
  • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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