A não poderá exercer função de dirigente no ministério ao qual a agência é vinculada até as eleições presidenciais seguintes.
B não poderá exercer função pública de dirigente em Agência Reguladora ou qualquer autarquia, senão como celetista.
C não poderá desempenhar função, no setor público ou privado, em empresa ou órgão diretamente fiscalizado pela Agência Reguladora onde foi dirigente.
D poderá requerer reintegração à função de dirigente, desde que faça o requerimento ao órgão responsável no respectivo ministério e se submeta novamente ao período probatório.
E fica impedido de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período, contado da exoneração ou do término do mandato, de 4 meses.