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#2785988

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado consiste em despesa.

  • decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
  • corrente originária da execução da rubrica restos a pagar.
  • com pessoal ativo e inativo e as respectivas dotações para fins da seguridade social.
  • corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • corrente derivada de ato dos Tribunais de Contas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal cuja execução não ultrapasse dois exercícios.
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