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CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 1
#2432181
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família
2012 CETRO TJ-RJ
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Provimento

Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é incorreto afirmar que

  • é ato irrevogável.
  • poderá ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
  • poderá ser feito por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.
  • tanto o filho maior quanto o menor não precisam consentir e nem podem impugnar o reconhecimento.
  • são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.
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