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#3397733

Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

  • A celebração de contrato não é exigência característica da permissão de uso de bem público.
  • A permissão de serviço público pode ser feita mediante ato unilateral.
  • Na permissão de serviço público, a delegação não é feita à pessoa física.
  • Na permissão, o concessionário deverá demonstrar capacidade para desempenho do serviço público por sua conta e risco.
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