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CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 13 Noções de Informática 5 Português 14
#2779513
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Processo Administrativo
2012 CETRO CRECI - 4ª Região (MG)
Profissional de Suporte Técnico Advogado

Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,

  • ato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante.
  • convenção, resolução, decreto-lei.
  • tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
  • tratado governamental, resolução, norma extravagante.
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