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#2366333

Uma proposta de fiscalização sanitária para alimentos de origem animal é elaborada pelo Conselho Consultivo da Anvisa. Nesse caso, o papel regulador é feito somente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Diante do exposto, pode-se afirmar que essa proposição

  • está correta devido à ausência de representante legal do Ministério da Agricultura e Pecuária no Conselho Consultivo da Anvisa.
  • está correta, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, não há a participação de representantes de outros departamentos ministeriais junto ao Conselho Consultivo da Anvisa.
  • está errada, pois não há Conselho Consultivo junto às ações da Anvisa.
  • está errada, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, o Ministro do Estado da Agricultura ou representante legal deve compor o Conselho Consultivo da Anvisa.
  • está errada, pois no Conselho Consultivo só é aceita a representação popular nas ações e deliberações da Anvisa.
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