Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Análise de Balanços 1
Auditoria 2
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 8
Controle Externo 1
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Urbanístico 2
Engenharia Civil 13
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Considere a Lei 9605/98, para responder à questão. Infrações:
I. tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III. causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV. dificultar ou impedir o uso público das praias;
V. lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Pode-se afirmar que a penalidade para as infrações acima será de
