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#1956690

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete

  • ao Tribunal de Contas da União.
  • ao Senado Federal.
  • à Câmara dos Deputados.
  • ao Congresso Nacional.
  • ao Ministério da Justiça.
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