Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Análise de Balanços 1
Auditoria 2
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 8
Controle Externo 1
Direito Administrativo 25
Direito Civil 2
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Tributário 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Não definido 1
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão
I. em princípio, é válida e eficaz.
II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.
III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.
IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.
V. somente valerá se convencionada em separado
. Está (ão) correta(s)
