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#2766964

De acordo com o Art. 9º da Lei Federal nº 10.520, aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão:

  • as normas da Lei nº 8.666.
  • as normas da Lei nº 8.112.
  • as normas da Lei nº 8.883.
  • as normas das Leis nº 8.112 e 8.883.
  • somente as normas contidas na própria Lei.
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