O município tem competência para legislar sobre
restrições à atividade de construção no seu território (que
implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele
estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O
direito real público que autoriza o Poder Público a usar a
propriedade imóvel para permitir a execução de obras e
serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)
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