Segundo a Lei Complementar n° 141 de 2012 que
regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal,
assinale a afirmação que NÃO constituirá despesas com
ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração
dos percentuais mínimos de que trata esta Lei
Complementar, aquelas decorrentes de
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