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#2973074

Baseada na Lei Nº 8.069/1990, a garantia de prioridade compreende

  • participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
  • destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  • brincar, praticar esportes e divertir-se.
  • ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
  • buscar refúgio, auxílio e orientação.
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