Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Federais, instituídos pela Lei nº 8.112 de 1990, a investidura
em cargo público ocorrerá com a posse. Considerando a Lei
nº 8.112 de 1990, não é forma de provimento de cargo
público.
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