A apenas suplementar a legislação estadual.
B legislar sobre assuntos de interesse federal.
C promover, no que couber, desordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
E promover a desproteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.