A zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
D fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.