A A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e não participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).
B As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Saúde, respeitadas as especificidades de cada ação.
C As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), e pelas demais entidades sem fins lucrativos de assistência social.
D Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, não poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
E A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.